AREsp 1627926 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF e porque a insurgência sobre pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional e não apresenta repercussão geral (Tema 181/STF); ademais, os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos do decisum, conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC e pela Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: LUIZ EDUARDO COSTA; Agravante: RICARDO GONÇALVES ZEFERINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Negativa De Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Fundamentação De Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Recurso Extraordinário, Recurso Especial, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação De Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Recurso Extraordinário Recurso Especial Tema 339/stf +1 more

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Parties

LUIZ EDUARDO COSTA

Agravante

RICARDO GONÇALVES ZEFERINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Negativa De Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido carecia de fundamentação suficiente nos termos do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal
  2. 2 Se a questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal possui repercussão geral
  3. 3 Se os agravantes impugnaram especificamente os fundamentos do decisum, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF e porque a insurgência sobre pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional e não apresenta repercussão geral (Tema 181/STF); ademais, os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos do decisum, conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC e pela Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.