RHC 109119 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão recorrida foi considerada suficientemente fundamentada segundo a interpretação do art. 93, IX, da CF pelo Tema 339/STF, e porque a denúncia apresentou elementos suficientes para o recebimento e prosseguimento da ação penal, não sendo procedente a tese de atipicidade; assim, não há nulidade ou omissão que justifique reforma.

Parties
Agravante: FLAVIO MARASSI DONATELLI; Agravante: VALDECIR APARECIDO BOTASSINI; Agravante: JOÃO BOSCO SILVA; Agravante: PAULO OLIVEIRA MOTTA JUNIOR; Agravante: PAULO PRIGNOLATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação De Decisões Judiciais, Tema 339/stf, Repercussão Geral, Denúncia Penal, Tipicidade E Atipicidade, Apropriação Indébita Tributária, Art. 93, IX, Cf/1988
Direito Constitucional Processo Penal Direito Penal Direito Tributário Processo Civil Fundamentação De Decisões Judiciais Tema 339/stf Repercussão Geral +4 more

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Parties

FLAVIO MARASSI DONATELLI

Agravante

VALDECIR APARECIDO BOTASSINI

Agravante

JOÃO BOSCO SILVA

Agravante

PAULO OLIVEIRA MOTTA JUNIOR

Agravante

PAULO PRIGNOLATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 aplicabilidade do Tema 339/STF
  3. 3 alegação de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão recorrida foi considerada suficientemente fundamentada segundo a interpretação do art. 93, IX, da CF pelo Tema 339/STF, e porque a denúncia apresentou elementos suficientes para o recebimento e prosseguimento da ação penal, não sendo procedente a tese de atipicidade; assim, não há nulidade ou omissão que justifique reforma.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.