REsp 1845719 - DECISAO

REsp 1845719 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF); além disso, a questão deduzida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade, matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), estando presentes óbices sumulares (Súmulas 284/STF e 7/STJ), motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC, negou‑se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: MARTIN BIANCO COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea "a", Cpc)
Outcome
Seguimento ao recurso extraordinário negado
Legal Topics
Fundamentação De Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema 339, Tema 181), Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Súmulas 284/stf E 7/stj, Cumprimento De Sentença
Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação De Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema 339, Tema 181) Pressupostos De Admissibilidade Recursal Súmulas 284/stf E 7/stj Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

MARTIN BIANCO COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea "a", Cpc)

Legal Issues

  1. 1 presença de repercussão geral
  2. 2 ofensa aos arts. 5º, incisos LIV e LV, e art. 93, inciso IX, da CF
  3. 3 eficácia da taxa SELIC e eficácia de decisão sobre juros de mora

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF); além disso, a questão deduzida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade, matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), estando presentes óbices sumulares (Súmulas 284/STF e 7/STJ), motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC, negou‑se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Seguimento ao recurso extraordinário negado

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se