AREsp 1634231 - DECISAO

AREsp 1634231 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão atacado mostrou-se suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF e porque o agravo não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015; ademais, a controvérsia sobre pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), tornando inviável o processamento do recurso extraordinário, razão pela qual se negou seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC/2015.

Parties
Recorrente: PAULO FELIZARDO PRIMO; Recorrente: MAURICIO VENANCIO MARTINS; Recorrente: M.M. & PRIMO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação De Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Embargos De Declaração, Incidência De Súmulas
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação De Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Embargos De Declaração Incidência De Súmulas

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Parties

PAULO FELIZARDO PRIMO

Recorrente

MAURICIO VENANCIO MARTINS

Recorrente

M.M. & PRIMO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral
  2. 2 violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal
  3. 3 violação do art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão atacado mostrou-se suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF e porque o agravo não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015; ademais, a controvérsia sobre pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), tornando inviável o processamento do recurso extraordinário, razão pela qual se negou seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC/2015.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.