AREsp 1336586 - ACORDAO

AREsp 1336586 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF e porque havia fundamento autônomo e não impugnado (violação dos limites da coisa julgada e necessidade de liquidação por arbitramento) que sustenta a manutenção do decisum; ademais, a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional e não comporta repercussão geral (Tema 181/STF).

Parties
Agravante: SERGIO GORRETTA MUNDIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno Contra Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo interno não provido; manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação De Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Liquidação Por Arbitramento, Coisa Julgada
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação De Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Liquidação Por Arbitramento Coisa Julgada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

SERGIO GORRETTA MUNDIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno Contra Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 ausência de repercussão geral
  3. 3 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF e porque havia fundamento autônomo e não impugnado (violação dos limites da coisa julgada e necessidade de liquidação por arbitramento) que sustenta a manutenção do decisum; ademais, a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional e não comporta repercussão geral (Tema 181/STF).

Court Disposition

Agravo interno não provido; manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário