RMS 62937 - ACORDAO

RMS 62937 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF; a denúncia descreveu adequadamente a conduta conforme art. 41 do CPP, assegurando o exercício da ampla defesa; o trancamento da ação penal não é cabível diante da necessidade de dilação probatória para verificar ausência de justa causa; e as alegadas violações constitucionais são ofensa reflexa que depende de prévia análise de normas infraconstitucionais, conforme precedentes do STF (Temas 339, 660 e 895).

Parties
Agravante: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Corte Especial
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Fundamentação De Decisões Judiciais, Inafastabilidade De Jurisdição, Contraditório E Ampla Defesa, Repercussão Geral, Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia
Direito Constitucional Direito Processual Direito Penal Ambiental Fundamentação De Decisões Judiciais Inafastabilidade De Jurisdição Contraditório E Ampla Defesa Repercussão Geral Trancamento De Ação Penal +1 more

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação judicial nos termos do art. 93, IX, da CF
  2. 2 cabimento de trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  3. 3 caráter reflexo da alegada violação dos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF; a denúncia descreveu adequadamente a conduta conforme art. 41 do CPP, assegurando o exercício da ampla defesa; o trancamento da ação penal não é cabível diante da necessidade de dilação probatória para verificar ausência de justa causa; e as alegadas violações constitucionais são ofensa reflexa que depende de prévia análise de normas infraconstitucionais, conforme precedentes do STF (Temas 339, 660 e 895).

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.