AREsp 1738864 - ACORDAO

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O acórdão recorrida apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento consolidado no Tema 339/STF (art. 93, IX, CF), sendo desnecessário exame pormenorizado das alegações; a impugnação demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e a Vice-Presidência do STJ não possui competência para conceder habeas corpus de ofício. Assim, manteve-se a decisão de negar seguimento ao recurso extraordinário e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: CLAUDINEI DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial Decisão Final
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Fundamentação De Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema 339/stf), Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 7/stj E Revolvimento Fático Probatório
Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Fundamentação De Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema 339/stf) Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Habeas Corpus De Ofício Súmula 7/stj E Revolvimento Fático Probatório

Case Brief

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Parties

CLAUDINEI DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema 339/STF à decisão recorrida
  2. 2 exigência de fundamentação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal
  3. 3 vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrida apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento consolidado no Tema 339/STF (art. 93, IX, CF), sendo desnecessário exame pormenorizado das alegações; a impugnação demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e a Vice-Presidência do STJ não possui competência para conceder habeas corpus de ofício. Assim, manteve-se a decisão de negar seguimento ao recurso extraordinário e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental