AREsp 1514410 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentava fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, o recurso especial não foi admitido por óbice de admissibilidade relacionado à necessidade de não reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF), tornando inviável o exame das violadas constitucionais suscitadas no recurso extraordinário.

Parties
Agravante: ELYANA DE LOURO ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fundamentação De Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação De Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Recursal Repercussão Geral Negativa De Seguimento

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Parties

ELYANA DE LOURO ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação do acórdão recorrido (Tema 339/STF)
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos para conhecimento do recurso especial (Súmula 182/STJ / art. 932 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentava fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, o recurso especial não foi admitido por óbice de admissibilidade relacionado à necessidade de não reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF), tornando inviável o exame das violadas constitucionais suscitadas no recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.