AREsp 1743138 - DECISAO

AREsp 1743138 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação sucinta suficiente em conformidade com o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal e a jurisprudência do STF (Tema 339), e porque o agravo regimental que impugnou a decisão foi interposto intempestivamente, tendo...

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Parties
Recorrente: DAMIAO DE SOUZA CAMBOIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação De Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Erro De Proibição (desconhecimento Da Ilicitude), Intempestividade Recursal, Execução Provisória De Penas Restritivas De Direitos
Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Penal Fundamentação De Decisões Judiciais Repercussão Geral Erro De Proibição (desconhecimento Da Ilicitude) Intempestividade Recursal Execução Provisória De Penas Restritivas De Direitos

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Parties

DAMIAO DE SOUZA CAMBOIM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal (alegada falta de fundamentação)
  2. 2 repercussão geral (Tema 339/STF)
  3. 3 reconhecimento ou não do erro de proibição/desconhecimento da ilicitude

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação sucinta suficiente em conformidade com o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal e a jurisprudência do STF (Tema 339), e porque o agravo regimental que impugnou a decisão foi interposto intempestivamente, tendo escoado o prazo de 5 dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, não havendo, assim, omissão ou violação constitucional a ser examinada pelo Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.