AREsp 2329566 - DECISAO

AREsp 2329566 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; como as razões do recurso extraordinário atacam o não conhecimento de recurso anterior (matéria infraconstitucional), não há repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, o que impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação De Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação De Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Incidência da repercussão geral em recurso extraordinário
  3. 3 Possibilidade de reexame pelo STF de decisão que não conheceu recurso de outro tribunal

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; como as razões do recurso extraordinário atacam o não conhecimento de recurso anterior (matéria infraconstitucional), não há repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, o que impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.