AREsp 2436360 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e porque as alegações do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior, matéria que, segundo o Tema n. 181 do STF, não possui repercussão geral,...

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Parties
Agravante: WELDER DA SILVA BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário (julgamento Da Corte Especial)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação De Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação De Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento

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Parties

WELDER DA SILVA BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário (julgamento Da Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do julgado recorrido
  2. 2 aplicabilidade dos Temas n. 339 e 181 do STF
  3. 3 pressupostos de admissibilidade de recurso direcionado ao STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e porque as alegações do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior, matéria que, segundo o Tema n. 181 do STF, não possui repercussão geral, tornando inviável a remessa do extraordinário ao STF nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.