REsp 2091908 - DECISAO

DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão que deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 1.831-1.832): PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE CRÉDITO ORIUNDO DE RESSARCIMENTOS. MULTA DE MORA. FUNDO DE INVESTIMENTOS DO NORDESTE. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. HÁ VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC DE 2015. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade (EPE) na execução fiscal. Na sentença, o processo foi extinto ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - De fato, foi apresentada questão jurídica relevante, qual seja, o fato de que as normas prescricionais incidentes no caso são aquelas pertinentes ao regime civilista, à vista da natureza não tributária do crédito. Apesar de provocado, por meio de embargos de declaração, o Tribunal a quo não apreciou a questão. Nesse contexto, diante da referida omissão, apresenta-se violado o art. 1.022, II, do CPC/2015, o que impõe a anulação do acórdão que julgou os embargos declaratórios, com devolução do feito ao órgão prolator da decisão para a realização de nova análise dos embargos. No mesmo sentido: E Dcl no AR Esp n. 1486730/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3/3/2020, D Je 9/3/2020; AgInt no R Esp n. 1.478.694/SE, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/9/2018, D Je 27/9/2018; R Esp n. 2.018.204/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 22/8/2023, D Je de 25/8/2023. III - Correta a decisão que deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo a fim de que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios. IV - Agravo interno improvido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 1.883-1.890). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos artigos 5º, LV e 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta que teria havido ausência de fundamentação da decisão judicial ao ignorar a matéria veiculada no recurso da ora recorrente, privando esta, ainda, do direito ao contraditório e ampla defesa. E continua: 15. Nesta senda, em que pese o esmero com que foi elaborado acórdão, extrai-se que a decisão colegiada deixou de analisar necessária aplicação do Decreto 20.910/32, devidamente suscitado pela Recorrente, cujo teor não foi devidamente afastado, evidenciando a patente ausência de fundamentação, prevista no art. 93, IX da Constituição Federal, no presente caso, além de não garantir, consequentemente, o exercício pleno da ampla defesa e do contraditório, direitos previstos no art. 5º, LV, da Constituição Federal, .. . .. . 46. Outrossim, a decisão proferida em sede de agravo interno, novamente, restou silente quanto às preliminares de mérito trazidas pela Recorrente em sede de contrarrazões ao recurso especial, quais sejam os óbices previstos nas Súmulas n. 07 e 83 deste Colendo STJ. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso extraordinário. É o relatório. 2. Quanto à questão da adequada fundamentação das decisões judiciais, a Suprema Corte, ao apreciar o Tema n. 339, sob o regime da repercussão geral, firmou a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, que manteve a decisão que deu provimento ao recurso especial pelo artigo 1.022 do CPC, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 1.839-1.842): A parte agravante repisa os mesmos argumentos já analisados na decisão recorrida. De fato, foi apresentada questão jurídica relevante, qual seja, o fato de que as normas prescricionais incidentes no caso são aquelas pertinentes ao regime civilista, à vista da natureza não tributária do crédito. Apesar de provocado, por meio de embargos de declaração, o Tribunal a quo não apreciou a questão. Nesse contexto, diante da referida omissão, apresenta-se violado o art. 1.022, II, do CPC/2015, o que impõe a anulação do acórdão que julgou os embargos declaratórios, com devolução do feito ao órgão prolator da decisão para a realização de nova análise dos embargos. No mesmo sentido: .. Anote-se, a enfatizar a relevância da tese aventada pela Fazenda Nacional e omissa no acórdão recorrido, que o Superior Tribunal de Justiça tem precedente no sentido da incidência do regime prescricional civilista quanto à cobrança de créditos decorrentes de desvios dos Fundos de Investimento regidos pela Lei n. 8.167/1991. Confira-se: .. Correta a decisão que deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo a fim de que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência, relacionado às questões de mérito submetidas ao STJ. Portanto, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. No mais, o STF já definiu que a alegação de afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, quando dependente da prévia análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional. No Tema n. 660, a Suprema Corte fixou a seguinte tese vinculante: A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. (ARE n. 748.371-RG, relator Ministro Gilmar Mendes, julgado em 6/6/2013, DJe de 1º/8/2013.) Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento aos recursos que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, o exame da alega da ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal dependeria da análise de dispositivos da legislação infraconstitucional considerados na solução do acórdão recorrido, o que atrai a incidência do mencionado Tema n. 660 do STF. 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, BEM COMO AO ATO JURÍDICO PERFEITO, AO DIREITO ADQUIRIDO E AOS LIMITES DA COISA JULGADA. EXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 660 DO STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ART. 1.030, I, A, DO CPC.