AREsp 2403475 - DECISAO

DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-lhe provimento. O acórdão recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 1.539): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 489, § 1º, VI, DO CPC. SÚMULA N. 211/STJ. COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia posta foi devidamente analisada na origem e fundamentadamente decidida, inclusive à luz da jurisprudência da Suprema Corte. Dito isso, não se pode falar em negativa de prestação jurisdicional, mas tão somente em decisão contrária à pretensão recursal. 2. No que diz respeito à ofensa ao art. 489, § 1º, VI, do Código de Processo Civil, a aplicabilidade ou inaplicabilidade do mencionado dispositivo à hipótese, bem como da tese específica a ele vinculada, não foi examinada pela Corte local, razão pela qual é inafastável a incidência da Súmula n. 211/STJ. 3. No mais, vale destacar que não há contradição ao se afastar a alegada violação do art. 1.022 do CPC e, ao mesmo tempo, não conhecer do recurso por ausência de prequestionamento, porquanto é perfeitamente possível o julgado encontrar-se devidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido a questão à luz dos preceitos jurídicos desejados pela parte, como ocorreu no caso concreto. 4. Agravo interno não provido. A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, aos arts. 5º, XXII a XXIV, 93, IX e 150, IV, da Constituição Federal. Argumenta, nesse sentido, ter havido ofensa ao princípio do dever de motivação das decisões judiciais, em razão da ausência de enfrentamento de questões relevantes apontadas pela defesa, especialmente quanto à ilegalidade da multa de ofício aplicada, ao nítido caráter confiscatório da multa isolada imposta, e à necessidade de exclusão da penalidade menos gravosa, com fundamento no princípio da absorção (consunção). Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. Subsidiariamente, pleiteia o sobrestamento do feito até o julgamento do RE n. 640.452/RO, paradigma do Tema n. 487/STF. As contrarrazões foram apresentadas (fls. 1.591-1.594). É o relatório. 2. Quanto à questão da adequada fundamentação das decisões judiciais, a Suprema Corte, ao apreciar o Tema n. 339, sob o regime da repercussão geral, firmou a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 1.542-1.546): Inicialmente, a parte apontou, nas razões do especial, omissão acerca do princípio da consunção e sua aplicabilidade à hipótese, assim como acerca do Tema n. 487/STF. Entretanto, a questão referente à multa foi assim enfrentada (e-STJ fls. 1274/1275): .. Da leitura, verifica-se que a controvérsia posta foi devidamente analisada na origem e fundamentadamente decidida, inclusive à luz da jurisprudência da Suprema Corte. Dito isso, não se pode falar em negativa de prestação jurisdicional, mas tão somente em decisão contrária à pretensão recursal. .. Ademais, no que diz respeito à tese de ofensa ao art. 489, § 1º, VI, do Código de Processo Civil, vinculada à tese de que deveria ter sido relativizada a multa isolada uma vez que não é possível a aplicação de multa com caráter confiscatório, não se pode falar em necessário prequestionamento. Isso porque, a aplicabilidade ou inaplicabilidade do mencionado dispositivo à hipótese, bem como da tese específica a ele vinculada, não foi examinada pela Corte local, razão pela qual é inafastável a incidência da Súmula n. 211/STJ. .. No mais, vale destacar que não há contradição ao se afastar a alegada violação do art. 1.022 do CPC e, ao mesmo tempo, não conhecer do recurso por ausência de prequestionamento, porquanto é perfeitamente possível o julgado encontrar-se devidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido a questão à luz dos preceitos jurídicos desejados pela parte, como ocorreu no caso concreto. Portanto, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não conhecer de parte de recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158 -AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Por fim, diante da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, o pleito de atribuição de efeito suspensivo fica prejudicado. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 181 DO STF, SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.