AREsp 2433288 - ACORDAO

AREsp 2433288 - ACORDAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, e as razões do recurso extraordinário demandam reanálise do não conhecimento de recurso anterior — matéria que, por força do Tema n. 181 do STF, não possui repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC,...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada (corte Especial) Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação De Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema 339 E Tema 181 Do Stf), Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Fundamentação De Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema 339 E Tema 181 Do Stf) Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada (corte Especial) Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido em face do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 Se as razões do recurso extraordinário exigem reapreciação de decisões sobre não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, e as razões do recurso extraordinário demandam reanálise do não conhecimento de recurso anterior — matéria que, por força do Tema n. 181 do STF, não possui repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, consequentemente, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental