AREsp 2516467 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, a agravante não impugnou especificamente os fundamentos relativos à incidência da Súmula n. 83/STJ, e, assim, mostrou-se justificada a negativa de seguimento ao recurso extraordinário...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação De Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema N. 339/stf), Inadmissão De Recurso Extraordinário, Súmula N. 83/stj, Art. 1.030, I, A, CPC, Art. 93, IX, CF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação De Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema N. 339/stf) Inadmissão De Recurso Extraordinário Súmula N. 83/stj Art. 1.030, I, A, CPC Art. 93, Ix, CF

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicabilidade da tese fixada pelo STF no Tema n. 339 à hipótese de negatória de seguimento de recurso extraordinário
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos quando a inadmissão do recurso especial se apoia em verbete sumular (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, a agravante não impugnou especificamente os fundamentos relativos à incidência da Súmula n. 83/STJ, e, assim, mostrou-se justificada a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.