AREsp 2699793 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente conforme a tese vinculante do Tema n. 339 do STF; além disso, a questão relativa à imposição de multa por recurso protelatório é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema n. 197 do STF); assim, ausente repercussão geral e presente fundamentação...

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Parties
Agravante: EDISON e outro; Agravado: SPRINGER CARRIER LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Da Corte Especial Acórdão Negando Provimento (sessão Virtual 05/11/2025 a 11/11/2025)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Fundamentação De Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema 339 E Tema 197 Do Stf), Multa Por Recurso Protelatório, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação De Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema 339 E Tema 197 Do Stf) Multa Por Recurso Protelatório Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário

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Parties

EDISON e outro

Agravante

SPRINGER CARRIER LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Da Corte Especial Acórdão Negando Provimento (sessão Virtual 05/11/2025 a 11/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal quanto à suficiência da fundamentação das decisões judiciais (Tema n. 339 do STF)
  2. 2 Incidência do Tema n. 197 do STF sobre a aplicação de multa por recurso manifestamente inadmissível ou protelatório e sua repercussão geral

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente conforme a tese vinculante do Tema n. 339 do STF; além disso, a questão relativa à imposição de multa por recurso protelatório é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema n. 197 do STF); assim, ausente repercussão geral e presente fundamentação adequada, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Fica prejudicada a pretendida atribuição de efeito suspensivo.