AREsp 2864979 - ACORDAO

AREsp 2864979 - ACORDAO

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), de modo que não houve afronta constitucional capaz de autorizar o seguimento do recurso extraordinário; por essa razão e em observância ao art. 1.030, I, a, do CPC, o agravo interno foi negado provimento, e o...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: parte agravante; Parte Envolvida No Acordo Homologado: Braskem S/A; Autora Da ACP Mencionada: Defensoria Pública de Alagoas; Interveniente/instituição Fiscalizadora Mencionada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Extraordinário (negativa De Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (negada admissibilidade do recurso extraordinário)
Legal Topics
Fundamentação De Decisões Judiciais, Tema 339 (repercussão Geral), Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc), Prejudicialidade Externa E Suspensão De Processos, Homologação De Acordos Judiciais
Direito Constitucional Processo Civil Direito Civil De Obrigações Fundamentação De Decisões Judiciais Tema 339 (repercussão Geral) Admissibilidade De Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc) Prejudicialidade Externa E Suspensão De Processos +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

parte agravante

Agravante

Braskem S/A

Parte Envolvida No Acordo Homologado

Defensoria Pública de Alagoas

Autora Da ACP Mencionada

Ministério Público Federal

Interveniente/instituição Fiscalizadora Mencionada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Extraordinário (negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação das decisões judiciais à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339 do STF
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 339 ao acórdão recorrido
  3. 3 admissibilidade do recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), de modo que não houve afronta constitucional capaz de autorizar o seguimento do recurso extraordinário; por essa razão e em observância ao art. 1.030, I, a, do CPC, o agravo interno foi negado provimento, e o pedido de suspensão do processo por prejudicialidade externa foi indeferido por não se demonstrar sua necessidade.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (negada admissibilidade do recurso extraordinário)

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Confirma-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e da tese do Tema n. 339 do STF.