AREsp 1867809 - DECISAO

AREsp 1867809 - DECISAO

Parties
Recorrente / Autor: NICANOR RIBEIRO; Recorrido / Réu: BANCO VOTORANTIM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (com Agravo Interno) / Agravo Interno Decidido; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Fundamentação Deficiente Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

NICANOR RIBEIRO

Recorrente / Autor

BANCO VOTORANTIM S.A.

Recorrido / Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (com Agravo Interno) / Agravo Interno Decidido; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão/obscuridade/contradição)
  2. 2 fundamentação deficiente do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)
  3. 3 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)