EREsp 1950405 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou violação dos dispositivos indicados (art. 322, §1º do CPC; arts. 404 e 407 do CC) e porque a controvérsia sobre a incidência de juros moratórios sobre lucros cessantes exigiria o reexame de fatos e provas do título executivo, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo aplicável também a Súmula 284/STF quanto à fundamentação deficiente.

Parties: Recorrente: PHILIP ETTORE BORNHAUSEN; Recorrido: FMM Engenharia Ltda; Recorrido: Caixa Econômica Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 August 2021
Procedural Posture: Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Cumprimento De Sentença
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Fundamentação Deficiente, Reexame De Fatos E Provas, Juros Moratórios Sobre Lucros Cessantes, Cumprimento De Sentença, Súmula 284/stf

Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Fundamentação Deficiente Reexame De Fatos E Provas Juros Moratórios Sobre Lucros Cessantes Cumprimento De Sentença Súmula 284/stf

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2

Parties

PHILIP ETTORE BORNHAUSEN

Recorrente

FMM Engenharia Ltda

Recorrido

Caixa Econômica Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

1 violação do art. 322, §1º do CPC
2 violação dos arts. 404 e 407 do CC
3 incidência de juros moratórios sobre lucros cessantes na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

NÃO CONHEÇO do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem.