REsp 1875910 - ACORDAO

REsp 1875910 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a tese de pagamento em dobro não encontra amparo normativo no art. 73 da Lei 8.112/1990 e, por ausência de conteúdo normativo suficiente na norma indicada como violada, a fundamentação do recurso é deficiente, incidindo a Súmula 284/STF; ademais, não cabe o exame de alegada violação constitucional em recurso especial.

Parties
Agravante: JOSÉ LUIZ MACHADO RIETJENS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Julgado E Negado Provimento
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Recebimento Em Dobro Por Serviço Extraordinário, Art. 73 Da Lei 8.112/1990, Súmula 461/stf, Competência Para Exame De Matéria Constitucional
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf Recebimento Em Dobro Por Serviço Extraordinário Art. 73 Da Lei 8.112/1990 Súmula 461/stf +1 more

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Parties

JOSÉ LUIZ MACHADO RIETJENS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Julgado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 se o art. 73 da Lei 8.112/1990 ampara pedido de remuneração em dobro por serviço extraordinário
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF por falta de fundamentação suficiente no recurso especial
  3. 3 possibilidade de exame de violação de dispositivo constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a tese de pagamento em dobro não encontra amparo normativo no art. 73 da Lei 8.112/1990 e, por ausência de conteúdo normativo suficiente na norma indicada como violada, a fundamentação do recurso é deficiente, incidindo a Súmula 284/STF; ademais, não cabe o exame de alegada violação constitucional em recurso especial.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.