AREsp 1734019 - ACORDAO

AREsp 1734019 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência apresentava fundamentação deficiente: a alegação genérica de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC não expôs objetivamente os pontos supostamente omitidos, e a tese relativa à competência para levantamento da penhora não encontrava conteúdo normativo suficiente no art. 833, IV, do CPC, razão pela qual incidiu o óbice da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: ADEL MARIA DIAS E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Penhora, Impenhorabilidade De Verbas Alimentares, Competência Para Levantamento De Penhora, Art. 833, IV, Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Previdenciário Tributário Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf Penhora Impenhorabilidade De Verbas Alimentares Competência Para Levantamento De Penhora +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ADEL MARIA DIAS E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação genérica de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC foi suficientemente demonstrada
  2. 2 Se o art. 833, IV, do CPC confere norma suficiente para sustentar a tese sobre competência para levantamento de penhora
  3. 3 Se a Corte Regional deveria ter apreciado fato novo invocado em razão de mudança de jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência apresentava fundamentação deficiente: a alegação genérica de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC não expôs objetivamente os pontos supostamente omitidos, e a tese relativa à competência para levantamento da penhora não encontrava conteúdo normativo suficiente no art. 833, IV, do CPC, razão pela qual incidiu o óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.