AREsp 1903962 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque os argumentos da agravante não demonstraram violação do art. 489 do CPC/15 e porque o acórdão recorrido não apreciou os dispositivos indicados, inexistindo prequestionamento, sendo aplicável a Súmula 282/STF; por fim, majoraram-se os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Parties
Agravante: SILVIA BERENGUER SPAGNOLO; Agravado: ANTONIO AUGUSTO MARQUES JÚNIOR; Agravada: GISELE CRISTINA RODRIGUES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários recursais para 12% do valor da causa.
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Prequestionamento, Honorários De Sucumbência Recursal, Indenização Por Danos Materiais
Direito Processual Civil Fundamentação Deficiente Prequestionamento Honorários De Sucumbência Recursal Indenização Por Danos Materiais

Case Brief

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Parties

SILVIA BERENGUER SPAGNOLO

Agravante

ANTONIO AUGUSTO MARQUES JÚNIOR

Agravado

GISELE CRISTINA RODRIGUES FERREIRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 141 e 492 do CPC/15
  2. 2 alegação de julgamento extra petita
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque os argumentos da agravante não demonstraram violação do art. 489 do CPC/15 e porque o acórdão recorrido não apreciou os dispositivos indicados, inexistindo prequestionamento, sendo aplicável a Súmula 282/STF; por fim, majoraram-se os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários recursais para 12% do valor da causa.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial