AREsp 831482 - ACORDAO

AREsp 831482 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por entender-se que a argumentação da parte agravante não demonstrou lógica suficiente para as conclusões pretendidas: o pagamento na ação monitória não implica automaticamente desistência do interesse recursal na ação revisional, a realização de perícia contábil não ofende a coisa julgada da monitória e o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 284/STF.

Parties
Instituição Financeira/recorrente: Caixa Econômica Federal; Agravante: parte agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma (decisão Sobre Agravo Interno)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Agravo Interno, Recurso Especial, Tabela Price, Perícia Contábil, Coisa Julgada, Ação Revisional, Ação Monitória, Repetição De Indébito, Capitalização De Juros
Processual Civil Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf Agravo Interno Recurso Especial Tabela Price Perícia Contábil Coisa Julgada +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Caixa Econômica Federal

Instituição Financeira/recorrente

parte agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma (decisão Sobre Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Efeito da extinção da ação monitória sobre o interesse recursal e hipótese de desistência tácita do recurso (art. 998 do CPC)
  2. 2 Possível ofensa à coisa julgada pela determinação de realização de perícia contábil na ação revisional após pagamento do saldo devedor na ação monitória
  3. 3 Impedimento de conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender-se que a argumentação da parte agravante não demonstrou lógica suficiente para as conclusões pretendidas: o pagamento na ação monitória não implica automaticamente desistência do interesse recursal na ação revisional, a realização de perícia contábil não ofende a coisa julgada da monitória e o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno