AREsp 1769276 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não indicou, de forma clara e específica, os dispositivos de lei federal tidos por violados nas razões do recurso especial, o que constitui fundamentação deficiente e atrai o óbice da Súmula 284/STF; menções esparsas a normas infraconstitucionais não suprem a exigência e não cabe ao relator identificar o dispositivo por esforço hermenêutico.

Parties
Agravante: Paulo Cesar Barbosa do Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Indicação De Dispositivo Legal
Penal Processo Penal Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf Recurso Especial Indicação De Dispositivo Legal

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Parties

Paulo Cesar Barbosa do Nascimento

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 fundamentação deficiente do recurso especial
  2. 2 ausência de indicação clara e específica dos dispositivos de lei federal tidos como violados
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não indicou, de forma clara e específica, os dispositivos de lei federal tidos por violados nas razões do recurso especial, o que constitui fundamentação deficiente e atrai o óbice da Súmula 284/STF; menções esparsas a normas infraconstitucionais não suprem a exigência e não cabe ao relator identificar o dispositivo por esforço hermenêutico.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada