AREsp 2446265 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial apresentava fundamentação deficiente ao não indicar os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando a aplicação, por analogia, da Súmula n.º 284 do STF, e porque o STJ não pode examinar suposta violação constitucional; assim manteve-se o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: CEISP SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Incidência Da Súmula N.º 284 Do STF, Competência Do STJ Para Matéria Constitucional, Prequestionamento
Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Deficiente Incidência Da Súmula N.º 284 Do STF Competência Do STJ Para Matéria Constitucional Prequestionamento

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Parties

CEISP SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados que inviabiliza o conhecimento do recurso especial
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula n.º 284 do STF em caso de fundamentação deficiente
  3. 3 impossibilidade de o STJ apreciar matéria constitucional, mesmo para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial apresentava fundamentação deficiente ao não indicar os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando a aplicação, por analogia, da Súmula n.º 284 do STF, e porque o STJ não pode examinar suposta violação constitucional; assim manteve-se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.