AREsp 2393543 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial deixou de indicar qual dispositivo legal seria objeto de interpretação divergente, aplicando-se, por analogia, o óbice da Súmula nº 284/STF, o que torna inadmissível o inconformismo por alegada deficiência de fundamentação do decisum impugnado.

Parties
Agravante: ZEST MARKETING E PROPAGANDA LTDA.; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Em Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Divergência Jurisprudencial, Inadmissibilidade, Súmula Nº 284/stf
Processual Civil Fundamentação Deficiente Divergência Jurisprudencial Inadmissibilidade Súmula Nº 284/stf

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Parties

ZEST MARKETING E PROPAGANDA LTDA.

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Em Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por deficiência na fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar o dispositivo legal objeto de interpretação divergente
  2. 2 aplicação analógica da Súmula nº 284/STF
  3. 3 alegação de violação aos arts. 5º, XXXV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial deixou de indicar qual dispositivo legal seria objeto de interpretação divergente, aplicando-se, por analogia, o óbice da Súmula nº 284/STF, o que torna inadmissível o inconformismo por alegada deficiência de fundamentação do decisum impugnado.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.