REsp 2117598 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial porque incidiram óbices processuais: a alegação de omissão é genérica e evasiva, atraindo a Súmula 284/STF, e a controvérsia demandaria reexame de questões fático-probatórias (preenchimento dos requisitos para o abatimento do FIES), o que é vedado no recurso especial pela Súmula 07/STJ.

Parties
Recorrente: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); Corréu: Banco do Brasil; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Revisão De Fatos, FIES, Art. 6º B Da Lei 10.260/2001, Ilegitimidade Passiva, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Administrativo Fundamentação Deficiente Revisão De Fatos FIES Art. 6º B Da Lei 10.260/2001 Ilegitimidade Passiva Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)

Recorrente

Banco do Brasil

Corréu

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 preliminar de negativa de prestação jurisdicional genérica e evasiva (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 07/STJ)
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 6º-B da Lei 10.260/2001 quanto ao abatimento de 1% do saldo devedor do FIES

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque incidiram óbices processuais: a alegação de omissão é genérica e evasiva, atraindo a Súmula 284/STF, e a controvérsia demandaria reexame de questões fático-probatórias (preenchimento dos requisitos para o abatimento do FIES), o que é vedado no recurso especial pela Súmula 07/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Honorários do recurso fixados em R$100,00