AREsp 2369221 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados nem qual seria o objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se, por analogia, a Súmula nº 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: DIRECIONAL ENGENHARIA S.A.; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Divergência Jurisprudencial, Súmula Nº 284/stf
Processual Civil Fundamentação Deficiente Divergência Jurisprudencial Súmula Nº 284/stf

Case Brief

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Parties

DIRECIONAL ENGENHARIA S.A.

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação quando o recurso especial não indica o dispositivo legal federal objeto de divergência
  2. 2 aplicação analógica da Súmula nº 284/STF para inviabilizar o conhecimento do recurso
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas na via do recurso especial (Súmula n.7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados nem qual seria o objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se, por analogia, a Súmula nº 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.