AREsp 2535787 - DECISAO

AREsp 2535787 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação nas alegações quanto à violação de dispositivos federais (incidência da Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados no acórdão recorrido (incidência da Súmula 282/STF); em consequência, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se os honorários advocatícios conforme art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC, observada a suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do NCPC.

Parties
Agravante: GABRIEL CALFAT NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Prequestionamento, Súmulas 282 E 284 Do STF, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Fundamentação Deficiente Prequestionamento Súmulas 282 E 284 Do STF Honorários Advocatícios

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Parties

GABRIEL CALFAT NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 7º, 369 e 442 do NCPC
  2. 2 violação dos arts. 104, III, 108, 166, IV e V, 169, 496, 803 e 807 do CC/2002
  3. 3 deficiência de fundamentação (Súmula nº 284 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação nas alegações quanto à violação de dispositivos federais (incidência da Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados no acórdão recorrido (incidência da Súmula 282/STF); em consequência, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se os honorários advocatícios conforme art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC, observada a suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por GABRIEL CALFAT NETO.
  • Não conhecer do recurso especial interposto.