AREsp 2361965 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados, atraindo a aplicação da Súmula nº 284/STF, e porque a eventual revisão da conclusão do tribunal de origem acerca da ausência de comprovação do comprometimento do FCVS demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: BRADESCO SEGUROS S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Súmula Nº 284/stf, Súmula Nº 7/stj, Sistema Financeiro Da Habitação, Seguro Habitacional, Legitimidade Da Caixa Econômica Federal, Comprometimento Do FCVS
Processo Civil Direito Civil Fundamentação Deficiente Súmula Nº 284/stf Súmula Nº 7/stj Sistema Financeiro Da Habitação Seguro Habitacional Legitimidade Da Caixa Econômica Federal +1 more

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Parties

BRADESCO SEGUROS S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados
  2. 2 legitimidade da Caixa Econômica Federal para ingressar na lide e necessidade de comprovação documental do interesse jurídico
  3. 3 comprometimento do FCVS e proibição de reexame pelo óbice da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados, atraindo a aplicação da Súmula nº 284/STF, e porque a eventual revisão da conclusão do tribunal de origem acerca da ausência de comprovação do comprometimento do FCVS demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial