AREsp 2421771 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados e não demonstrou o dissídio jurisprudencial quanto ao mesmo dispositivo de lei federal, incidindo, por analogia, a Súmula nº 284/STF e inviabilizando o conhecimento do recurso, não sendo possível complementar a fundamentação por meio de agravo.

Parties
Agravante: EDIVÂNIA MORAES AMORIM; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Súmula Nº 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Indicação De Dispositivo Legal
Processo Civil Fundamentação Deficiente Súmula Nº 284/stf Dissídio Jurisprudencial Indicação De Dispositivo Legal

Case Brief

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Parties

EDIVÂNIA MORAES AMORIM

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo legal violado
  2. 2 incidência da Súmula nº 284/STF por analogia quando não há indicação do dispositivo
  3. 3 impossibilidade de complementação da fundamentação por agravo (inovação recursal)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados e não demonstrou o dissídio jurisprudencial quanto ao mesmo dispositivo de lei federal, incidindo, por analogia, a Súmula nº 284/STF e inviabilizando o conhecimento do recurso, não sendo possível complementar a fundamentação por meio de agravo.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido