REsp 1746688 - ACORDAO

REsp 1746688 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial era deficientemente fundamentado por não indicar o dispositivo legal federal violado (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF); não atacou fundamento autônomo e suficiente do acórdão de origem (Súmula 283/STF); o acórdão está assentado em interpretação constitucional do art. 37, XV, CF, questão de competência do STF; e o acolhimento da pretensão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo enunciado de Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BENEDICTO CARVALHO DE OLIVEIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Competência Do STF, Diária De Asilado, Expurgos Inflacionários, Juros De Mora
Processual Civil Militar Direito Constitucional Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf Súmula 283/stf Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BENEDICTO CARVALHO DE OLIVEIRA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo legal federal violado (Súmula 284/STF)
  2. 2 recurso não atacou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)
  3. 3 acórdão da origem baseado em fundamento eminentemente constitucional (art. 37, XV, CF), implicando competência do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial era deficientemente fundamentado por não indicar o dispositivo legal federal violado (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF); não atacou fundamento autônomo e suficiente do acórdão de origem (Súmula 283/STF); o acórdão está assentado em interpretação constitucional do art. 37, XV, CF, questão de competência do STF; e o acolhimento da pretensão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo enunciado de Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.