AREsp 2462482 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou com precisão o dispositivo legal federal supostamente violado pelo acórdão recorrido, o que configura deficiência de fundamentação atraindo, por analogia, a Súmula 284 do STF; ademais, o STJ não pode analisar supostas violações de dispositivos constitucionais, competência do STF.

Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS MUSIALOWSKI; Decisão Agravada: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Competência Do STJ Vs STF
Processual Civil Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf Recurso Especial Competência Do STJ Vs STF

Case Brief

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Parties

JOSÉ CARLOS MUSIALOWSKI

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial quando não se indica o dispositivo legal federal violado
  2. 2 impossibilidade de o STJ conhecer de alegação de violação de dispositivo constitucional
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou com precisão o dispositivo legal federal supostamente violado pelo acórdão recorrido, o que configura deficiência de fundamentação atraindo, por analogia, a Súmula 284 do STF; ademais, o STJ não pode analisar supostas violações de dispositivos constitucionais, competência do STF.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Deixou de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.