AREsp 2447926 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não apresentou fundamentação adequada no recurso especial (não indicou dispositivos de lei federal supostamente violados) e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e demonstração de similitude fática, sendo correta a aplicação da Súmula 284/STF e observadas as Súmulas 13/STJ e os arts. 1029, §1º do CPC/15 e 255, §1º do RISTJ.

Parties
Agravante: ANTONIO VALDI IVO RAMOS; Agravado: EVERTON RIBEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Similitude Fática, Súmula 13/stj
Processual Civil Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Similitude Fática Súmula 13/stj

Case Brief

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Parties

ANTONIO VALDI IVO RAMOS

Agravante

EVERTON RIBEIRO DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação no recurso especial e incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática
  3. 3 necessidade de indicação do dispositivo de lei federal cuja interpretação se afirma divergente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não apresentou fundamentação adequada no recurso especial (não indicou dispositivos de lei federal supostamente violados) e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e demonstração de similitude fática, sendo correta a aplicação da Súmula 284/STF e observadas as Súmulas 13/STJ e os arts. 1029, §1º do CPC/15 e 255, §1º do RISTJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.