AREsp 2495371 - DECISAO

AREsp 2495371 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte formulou alegação genérica de afronta aos dispositivos do CDC sem demonstrar de forma inequívoca e específica os vícios do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e porque a matéria apontada não foi apreciada pelo Tribunal de origem, caracterizando ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); assim, conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando‑se os honorários nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Parties
Agravante: EDUARDA VANDELLI CARVALHO DA HORA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Prequestionamento, Inversão Do Ônus Da Prova, Danos Morais, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Fundamentação Deficiente Prequestionamento Inversão Do Ônus Da Prova Danos Morais Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

EDUARDA VANDELLI CARVALHO DA HORA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa aos arts. 4º, caput e I e 6º, V, VI e VIII do CDC
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula nº 284 do STF em razão de fundamentação genérica
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula nº 211 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte formulou alegação genérica de afronta aos dispositivos do CDC sem demonstrar de forma inequívoca e específica os vícios do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e porque a matéria apontada não foi apreciada pelo Tribunal de origem, caracterizando ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); assim, conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando‑se os honorários nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de EDUARDA em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.
  • Publique-se.