AREsp 2140605 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi provido porque a recorrente não apresentou argumentos novos nem demonstrou de forma específica a violação de dispositivos federais (aplicando-se, por analogia, o Enunciado 284/STF), deixou de prequestionar questões não enfrentadas pelo tribunal de origem (Enunciado 211/STJ) e não impugnou fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Enunciado 283/STF).

Parties
Agravante: SIMONE APARECIDA DE CASTRO LIMA RIBEIRO DA CRUZ; Agravante: ORLANDO FLORENCIO DE LIMA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno conhecido e desprovido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Prequestionamento, Impugnação De Fundamento, Agravo Interno, Revisão De Benefício
Previdenciário Processual Civil Fundamentação Deficiente Prequestionamento Impugnação De Fundamento Agravo Interno Revisão De Benefício

Case Brief

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Parties

SIMONE APARECIDA DE CASTRO LIMA RIBEIRO DA CRUZ

Agravante

ORLANDO FLORENCIO DE LIMA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência do Enunciado 284/STF por fundamentação deficiente
  2. 2 incidência do Enunciado 211/STJ por ausência de prequestionamento
  3. 3 incidência do Enunciado 283/STF por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi provido porque a recorrente não apresentou argumentos novos nem demonstrou de forma específica a violação de dispositivos federais (aplicando-se, por analogia, o Enunciado 284/STF), deixou de prequestionar questões não enfrentadas pelo tribunal de origem (Enunciado 211/STJ) e não impugnou fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Enunciado 283/STF).

Court Disposition

Agravo Interno conhecido e desprovido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo Interno conhecido e desprovido.
  • Não conhecer do Recurso Especial.