AREsp 2536381 - DECISAO

AREsp 2536381 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões foram deficiente e genericamente fundamentadas, sem indicar de forma específica os dispositivos infraconstitucionais tidos por violados, o que atrai, por analogia, a Súmula nº 284 do STF; ademais, a questão relativa à alegada afronta à coisa julgada não foi apreciada pelo Tribunal a quo, apesar da oposição de embargos de declaração, incidindo a Súmula nº 211 do STJ.

Parties
Agravante: MAIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Coisa Julgada, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Civil Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf Súmula 211/stj Coisa Julgada Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

MAIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 502, 503, 505, 507, 508 e 1.007 do NCPC
  2. 2 deserção do recurso em razão da falta de preparo e não pagamento em dobro
  3. 3 impossibilidade de sustentação oral

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões foram deficiente e genericamente fundamentadas, sem indicar de forma específica os dispositivos infraconstitucionais tidos por violados, o que atrai, por analogia, a Súmula nº 284 do STF; ademais, a questão relativa à alegada afronta à coisa julgada não foi apreciada pelo Tribunal a quo, apesar da oposição de embargos de declaração, incidindo a Súmula nº 211 do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.