EREsp 2115050 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas, na parte conhecida, negou-se provimento porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento de preclusão indicado pelo Tribunal de origem nem apontou dispositivo legal federal violado, caracterizando deficiência na fundamentação recursal (incidência das Súmulas 283/284 e 211/STJ por prequestionamento), e porque o acolhimento da pretensão exigiria revolvimento de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a cláusula que prevê o retorno ao valor primitivo foi entendida como perda do desconto (abono de pontualidade) e não como cláusula penal.

Parties
Recorrente: RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES S.A.; Recorrida: PALERMO E CASTELO ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Terceira Turma Do STJ
Outcome
recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Preclusão, Mora, Adimplemento Substancial, Cláusula Resolutória Expressa, Cláusula Penal, Abono De Pontualidade, Cumprimento De Acordo, Execução
Processual Civil Civil Fundamentação Deficiente Preclusão Mora Adimplemento Substancial Cláusula Resolutória Expressa Cláusula Penal +3 more

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Parties

RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES S.A.

Recorrente

PALERMO E CASTELO ADVOGADOS

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 fundamentação do acórdão (deficiência ou não)
  2. 2 ocorrência de mora da credora/no envio de boletos
  3. 3 presença dos pressupostos para aplicação da teoria do adimplemento substancial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas, na parte conhecida, negou-se provimento porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento de preclusão indicado pelo Tribunal de origem nem apontou dispositivo legal federal violado, caracterizando deficiência na fundamentação recursal (incidência das Súmulas 283/284 e 211/STJ por prequestionamento), e porque o acolhimento da pretensão exigiria revolvimento de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a cláusula que prevê o retorno ao valor primitivo foi entendida como perda do desconto (abono de pontualidade) e não como cláusula penal.

Court Disposition

recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Na parte conhecida, negar provimento ao recurso especial