AREsp 2429279 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a recorrente não indicou os dispositivos legais supostamente violados e apresentou fundamentação recursal deficiente, tornando o recurso especial inepto nos termos do art. 105, III, da Constituição e da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: Cícera Gircelly Ricardo da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Recurso Especial Não Conhecimento
Processual Civil Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf Súmula 182/stj Recurso Especial Não Conhecimento

Case Brief

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Parties

Cícera Gircelly Ricardo da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados
  2. 2 deficiência da fundamentação recursal
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por analogia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a recorrente não indicou os dispositivos legais supostamente violados e apresentou fundamentação recursal deficiente, tornando o recurso especial inepto nos termos do art. 105, III, da Constituição e da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.