AREsp 2478590 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial não indicaram, de forma inequívoca, os dispositivos legais supostamente violados, inviabilizando o conhecimento do recurso, razão pela qual foi aplicada, por analogia, a Súmula n. 284 do STF.

Parties
Agravante: RODRIGO ANACHE ANBAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Súmula 284 STF, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Indicação De Dispositivos Legais
Processual Civil Fundamentação Deficiente Súmula 284 STF Inadmissibilidade Do Recurso Especial Indicação De Dispositivos Legais

Case Brief

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Parties

RODRIGO ANACHE ANBAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação expressa dos dispositivos legais supostamente violados nas razões do recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF em face de fundamentação deficiente
  3. 3 Exigência de indicação de dispositivos legais para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial não indicaram, de forma inequívoca, os dispositivos legais supostamente violados, inviabilizando o conhecimento do recurso, razão pela qual foi aplicada, por analogia, a Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.