AREsp 2525740 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento porque as alegações da recorrente eram genéricas e sem indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), não foram impugnados fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF) e a pretensão de revisão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); por fim, manteve-se o entendimento de que, em responsabilidade contratual, os juros de mora contam da citação.

Parties
Agravante: ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S. A. (ALFA); Agravado: AUTO POSTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, não provido.
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Supressão De Instância, Princípio Da Dialeticidade, Coisa Julgada, Mora, Juros De Mora, Liquidação De Sentença
Processual Civil Civil Fundamentação Deficiente Supressão De Instância Princípio Da Dialeticidade Coisa Julgada Mora Juros De Mora +1 more

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Parties

ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S. A. (ALFA)

Agravante

AUTO POSTO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de interesse recursal
  2. 2 violação ao princípio da dialeticidade e supressão de instância
  3. 3 falta de manifestação sobre critérios de cálculo para valoração do bem em liquidação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento porque as alegações da recorrente eram genéricas e sem indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), não foram impugnados fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF) e a pretensão de revisão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); por fim, manteve-se o entendimento de que, em responsabilidade contratual, os juros de mora contam da citação.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, não provido.