AREsp 2468878 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos fáticos e jurídicos do acórdão recorrido, não demonstrando de forma apta a desconstituição daqueles fundamentos, atraindo a incidência da Súmula 284/STF e, assim, não sendo possível o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Estado do Tocantins; Partes: João Araújo Lima e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Primeira Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Prescrição, Tema 877/stj, Decreto 20.910/32
Servidor Público Processual Civil Administrativo Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf Prescrição Tema 877/stj Decreto 20.910/32

Case Brief

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Parties

Estado do Tocantins

Agravante

João Araújo Lima e Outros

Partes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Primeira Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por razões recursais dissociadas
  2. 2 prescrição da pretensão executória
  3. 3 contagem do prazo prescricional para execução individual de acórdão coletivo (Tema 877)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos fáticos e jurídicos do acórdão recorrido, não demonstrando de forma apta a desconstituição daqueles fundamentos, atraindo a incidência da Súmula 284/STF e, assim, não sendo possível o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido.