AREsp 2517646 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, apresentando fundamentação genérica baseada apenas em jurisprudência, o que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF e torna o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: ANDRE DA CRUZ CERQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Não Indicação Dos Dispositivos De Lei Violados, Súmula N. 284 Do STF, Admissibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Bancário Fundamentação Deficiente Não Indicação Dos Dispositivos De Lei Violados Súmula N. 284 Do STF Admissibilidade Recursal Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

ANDRE DA CRUZ CERQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, apresentando fundamentação genérica baseada apenas em jurisprudência, o que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF e torna o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno