AREsp 2537295 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que a parte não indicou de forma inequívoca os dispositivos legais supostamente violados nem demonstrou divergência jurisprudencial, incidindo a Súmula n. 284 do STF e tornando o agravo interno desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Decisão Colegiada Negando Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Súmula N. 284 Do STF, Admissibilidade Recursal, Assistência Judiciária Gratuita, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Fundamentação Deficiente Súmula N. 284 Do STF Admissibilidade Recursal Assistência Judiciária Gratuita Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Decisão Colegiada Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 não indicação precisa dos dispositivos de lei supostamente violados
  3. 3 não demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que a parte não indicou de forma inequívoca os dispositivos legais supostamente violados nem demonstrou divergência jurisprudencial, incidindo a Súmula n. 284 do STF e tornando o agravo interno desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em razão da incidência da Súmula n. 284 do STF.