AREsp 2335113 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial apresentou fundamentação deficiente ao não especificar como os dispositivos invocados foram violados, houve ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados, e as pretensões de reconhecimento de prescrição intercorrente ou de revogação/redução da multa diária exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo óbice da Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: COPPAR CONSULTORIA, PLANEJAMENTO, PARTI E REPRESENTAÇÕES LTDA.; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Agravo De Instrumento; Execução De Título Extrajudicial / Julgamento (sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Prequestionamento, Prescrição Intercorrente, Multa Diária, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 284/stf
Processual Civil Execução Fundamentação Deficiente Prequestionamento Prescrição Intercorrente Multa Diária Súmula 7/stj Súmulas 282 E 284/stf

Case Brief

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Parties

COPPAR CONSULTORIA, PLANEJAMENTO, PARTI E REPRESENTAÇÕES LTDA.

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Agravo De Instrumento; Execução De Título Extrajudicial / Julgamento (sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Ausência de prequestionamento de dispositivo federal
  3. 3 Ocorrência ou não de prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial apresentou fundamentação deficiente ao não especificar como os dispositivos invocados foram violados, houve ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados, e as pretensões de reconhecimento de prescrição intercorrente ou de revogação/redução da multa diária exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo óbice da Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.