AREsp 2457104 - DECISAO

AREsp 2457104 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque os agravantes apresentaram fundamentação deficiente, com alegações genéricas de afronta a dispositivos legais sem demonstrar os vícios ou sua pertinência ao caso concreto, incidindo, por analogia, a Súmula 284 do STF; além disso, não houve prequestionamento das matérias apontadas, pois o tribunal a quo não se pronunciou sobre elas mesmo após embargos de declaração, o que acarreta a incidência da Súmula 211 do STJ.

Parties
Agravante: NOVA ALIANÇA IMÓVEIS LTDA. - EPP; Agravante: JOHNNY ALEXANDRE GUEDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em desfavor de NOVA ALIANÇA IMÓVEIS LTDA. - EPP e JOHNNY ALEXANDRE GUEDES em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, observada a suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Propriedade Industrial (marca) Fundamentação Deficiente Prequestionamento Súmula 284 STF Súmula 211 STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NOVA ALIANÇA IMÓVEIS LTDA. - EPP

Agravante

JOHNNY ALEXANDRE GUEDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 129, 130, 131 e 195, V da Lei nº 9.279/1996
  2. 2 alegada violação dos arts. 209 e 210 da Lei nº 9.279/1996
  3. 3 alegada violação dos arts. 186, 187, 884 e 927 do Código Civil/2002

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os agravantes apresentaram fundamentação deficiente, com alegações genéricas de afronta a dispositivos legais sem demonstrar os vícios ou sua pertinência ao caso concreto, incidindo, por analogia, a Súmula 284 do STF; além disso, não houve prequestionamento das matérias apontadas, pois o tribunal a quo não se pronunciou sobre elas mesmo após embargos de declaração, o que acarreta a incidência da Súmula 211 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em desfavor de NOVA ALIANÇA IMÓVEIS LTDA. - EPP e JOHNNY ALEXANDRE GUEDES em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, observada a suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial