REsp 2113357 - ACORDAO

REsp 2113357 - ACORDAO

Como o recurso especial não indicou expressamente quais dispositivos legais teriam sido violados nem demonstrou a divergência jurisprudencial, houve deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso, aplicando-se a Súmula n. 284 do STF; por isso, o agravo interno foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Súmula 284 STF, Divergência Jurisprudencial, Inadmissibilidade
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Recursal Fundamentação Deficiente Súmula 284 STF Divergência Jurisprudencial Inadmissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicar o dispositivo de lei violado
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284 do STF diante da impossibilidade de compreensão exata da controvérsia
  3. 3 Necessidade de demonstração clara da divergência jurisprudencial e dos dispositivos supostamente contrariados

Ratio Decidendi

Como o recurso especial não indicou expressamente quais dispositivos legais teriam sido violados nem demonstrou a divergência jurisprudencial, houve deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso, aplicando-se a Súmula n. 284 do STF; por isso, o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.