AREsp 2511187 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias foram genericamente suscitadas sem demonstração de violação concreta das normas invocadas e não houve prequestionamento pelo tribunal de origem (não foram opostos embargos de declaração), aplicando-se as Súmulas 284/STF e 282/STF e o art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Penhora, Caução, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Fundamentação Deficiente Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Penhora +3 more

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Parties

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 520, inciso IV; 536, § 1º; 537; 461, § 6º; 536 e 537 do Código de Processo Civil
  2. 2 alegação de violação dos arts. 412 e 413 do Código Civil
  3. 3 contestação de descumprimento de acordo ou decisão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias foram genericamente suscitadas sem demonstração de violação concreta das normas invocadas e não houve prequestionamento pelo tribunal de origem (não foram opostos embargos de declaração), aplicando-se as Súmulas 284/STF e 282/STF e o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.