AREsp 2433607 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as razões do recurso especial não demonstraram de forma específica e coerente como os dispositivos legais indicados (arts. 643 do CPC e 2.019 do CC) foram violados (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento quanto ao art. 643 do CPC no acórdão recorrido (incidência da Súmula 282/STF), e a modificação do entendimento implicaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CINTHIA CASTANHARO DI BENEDETTO; Agravante: CINTHIA FIGUEIREDO CASTANHARO; Agravante: CIBELE CASTANHARO LATRONICO; Agravante: CIBELE FIGUEIREDO CASTANHARO; Terceiro/credor: SERGIO BRYAN CORREA; Terceiro/credor: AYRTON BRYAN CORREA; Falecido: Antero Ronaldo Castanharo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Nego provimento ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 284/stf, 282/stf, 7/stj, Reserva De Bens, Alienação Judicial, Partilha
Processual Civil Direito Das Sucessões Fundamentação Deficiente Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Súmulas 284/stf, 282/stf, 7/stj Reserva De Bens Alienação Judicial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CINTHIA CASTANHARO DI BENEDETTO

Agravante

CINTHIA FIGUEIREDO CASTANHARO

Agravante

CIBELE CASTANHARO LATRONICO

Agravante

CIBELE FIGUEIREDO CASTANHARO

Agravante

SERGIO BRYAN CORREA

Terceiro/credor

AYRTON BRYAN CORREA

Terceiro/credor

Antero Ronaldo Castanharo

Falecido

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação nas razões do recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto ao art. 643 do CPC
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as razões do recurso especial não demonstraram de forma específica e coerente como os dispositivos legais indicados (arts. 643 do CPC e 2.019 do CC) foram violados (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento quanto ao art. 643 do CPC no acórdão recorrido (incidência da Súmula 282/STF), e a modificação do entendimento implicaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.