AREsp 2473288 - ACORDAO

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Por não ter indicado com precisão qual dispositivo de lei federal o acórdão recorrido teria violado, o recurso especial restou deficientemente fundamentado, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF, de modo que se nega provimento ao agravo interno e se mantém a decisão agravada.

Parties
Agravante: DISTRIBUIDORA DE MOTOCICLETAS E VEÍCULOS LTDA.; Agravado: Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Preclusão, Ônus Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Tributário Fundamentação Deficiente Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Preclusão Ônus Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

DISTRIBUIDORA DE MOTOCICLETAS E VEÍCULOS LTDA.

Agravante

Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicar o dispositivo legal federal violado
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF para recursos com fundamentação deficiente
  3. 3 impossibilidade de indicação tardia do dispositivo por preclusão

Ratio Decidendi

Por não ter indicado com precisão qual dispositivo de lei federal o acórdão recorrido teria violado, o recurso especial restou deficientemente fundamentado, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF, de modo que se nega provimento ao agravo interno e se mantém a decisão agravada.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos